{"id":649,"date":"2022-02-16T16:16:07","date_gmt":"2022-02-16T19:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/moben.com.br\/blog\/?p=649"},"modified":"2026-08-17T15:46:46","modified_gmt":"2026-08-17T18:46:46","slug":"responsavel-despesas-do-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moben.com.br\/blog\/2022\/02\/16\/responsavel-despesas-do-imovel\/","title":{"rendered":"Quem paga as despesas do im\u00f3vel alugado? Guia completo 2026"},"content":{"rendered":"<span class=\"rt-reading-time\" style=\"display: block;\"><span class=\"rt-label rt-prefix\">Tempo de leitura aproximado:<\/span> <span class=\"rt-time\">9<\/span> <span class=\"rt-label rt-postfix\">minutos<\/span><\/span><article itemscope itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Article\">\n<nav aria-label=\"Breadcrumb\">\n<ol>\n<li><a href=\"https:\/\/moben.com.br\">Home<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/moben.com.br\/blog\">Blog<\/a><\/li>\n<li>Quem paga as despesas do im\u00f3vel alugado?<\/li>\n<\/ol>\n<\/nav>\n<header>\n<h1 itemprop=\"headline\">Quem paga as despesas do im\u00f3vel alugado? Guia completo 2026<\/h1>\n<p>    <strong>Atualizado em agosto de 2026<\/strong> \u00b7 Tempo de leitura: 7 minutos \u00b7 <em>Este artigo trata de loca\u00e7\u00e3o residencial urbana<\/em><\/p>\n<div>\n      <strong>Resumo r\u00e1pido:<\/strong> A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991)<\/a> divide as despesas do im\u00f3vel alugado entre propriet\u00e1rio e inquilino nos artigos 22 e 23. A regra geral: o propriet\u00e1rio paga as despesas estruturais e extraordin\u00e1rias; o inquilino paga as despesas do uso cotidiano e as ordin\u00e1rias de condom\u00ednio. O contrato pode alterar algumas dessas responsabilidades \u2014 mas n\u00e3o todas.\n    <\/div>\n<\/header>\n<section>\n    Uma das d\u00favidas mais comuns em loca\u00e7\u00f5es residenciais \u00e9 saber quem paga o qu\u00ea \u2014 IPTU, condom\u00ednio, consertos, seguro. A boa not\u00edcia \u00e9 que a lei \u00e9 bastante clara sobre isso. Neste guia percorremos cada tipo de despesa, apontamos o que diz a lei e indicamos o que pode ser negociado no contrato.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>A regra geral: propriet\u00e1rio paga o estrutural, inquilino paga o uso<\/h2>\n<p>    Os artigos 22 e 23 da Lei do Inquilinato estabelecem as obriga\u00e7\u00f5es de cada parte. O princ\u00edpio que orienta a divis\u00e3o \u00e9 simples:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Propriet\u00e1rio:<\/strong> respons\u00e1vel por tudo que diz respeito \u00e0 estrutura, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e \u00e0s despesas extraordin\u00e1rias do im\u00f3vel<\/li>\n<li><strong>Inquilino:<\/strong> respons\u00e1vel pelas despesas do uso cotidiano, pela conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel durante a loca\u00e7\u00e3o e pelas despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio<\/li>\n<\/ul>\n<p>    O contrato pode redistribuir algumas dessas responsabilidades \u2014 mas n\u00e3o pode retirar do propriet\u00e1rio suas obriga\u00e7\u00f5es essenciais, como entregar o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es de uso e responder por defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>IPTU e outras taxas municipais: obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, mas transfer\u00edvel por contrato<\/h2>\n<p>    O <strong>Art. 22, inciso VIII<\/strong> da Lei do Inquilinato \u00e9 claro: o propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a &#8220;pagar os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel&#8221;. Isso inclui n\u00e3o apenas o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas tamb\u00e9m outras taxas municipais menos conhecidas que podem incidir sobre o im\u00f3vel, como:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Taxa de coleta de lixo<\/strong> \u2014 cobrada separadamente do IPTU em muitos munic\u00edpios brasileiros, como S\u00e3o Paulo (TLP), Rio de Janeiro e Belo Horizonte<\/li>\n<li><strong>Taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (CIP)<\/strong> \u2014 cobrada por muitos munic\u00edpios, \u00e0s vezes embutida na conta de energia, \u00e0s vezes como taxa separada<\/li>\n<li><strong>Taxa de bombeiros<\/strong> \u2014 cobrada em alguns estados como parte das obriga\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel<\/li>\n<li><strong>Taxa de conserva\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas<\/strong> \u2014 exigida por alguns munic\u00edpios quando a cal\u00e7ada est\u00e1 em mau estado<\/li>\n<\/ul>\n<p>    O mesmo artigo abre exce\u00e7\u00e3o: &#8220;salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato&#8221;. Ou seja, o contrato pode transferir essas obriga\u00e7\u00f5es ao inquilino.<\/p>\n<p>    <strong>Aten\u00e7\u00e3o importante:<\/strong> mesmo que o contrato coloque o IPTU como responsabilidade do inquilino, se ele n\u00e3o pagar, a Prefeitura cobrar\u00e1 do propriet\u00e1rio. Conforme o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Art. 34)<\/a>, o contribuinte do IPTU \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u2014 a rela\u00e7\u00e3o entre propriet\u00e1rio e inquilino \u00e9 interna ao contrato e n\u00e3o vincula o Fisco.<\/p>\n<p>    <strong>Recomenda\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica:<\/strong> a melhor estrat\u00e9gia \u00e9 o propriet\u00e1rio manter o IPTU e as taxas municipais em seu pr\u00f3prio nome e incluir esses valores no boleto mensal de aluguel enviado pelo inquilino. Dessa forma, o propriet\u00e1rio tem a garantia de que o pagamento ser\u00e1 sempre pontual, evita o risco de d\u00edvida ativa, negativa\u00e7\u00e3o e eventual penhora do im\u00f3vel por inadimpl\u00eancia do inquilino.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>Condom\u00ednio: a divis\u00e3o entre ordin\u00e1rio e extraordin\u00e1rio<\/h2>\n<p>    Esta \u00e9 a \u00e1rea que gera mais d\u00favidas e conflitos. A Lei do Inquilinato faz uma distin\u00e7\u00e3o precisa entre dois tipos de despesa de condom\u00ednio:<\/p>\n<h3>Despesas ordin\u00e1rias \u2014 obriga\u00e7\u00e3o do inquilino (Art. 23, XII)<\/h3>\n<p>    S\u00e3o as despesas do funcionamento cotidiano do condom\u00ednio. O <strong>Art. 23, \u00a71\u00ba<\/strong> lista exemplos:<\/p>\n<ul>\n<li>Sal\u00e1rios, encargos trabalhistas e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos funcion\u00e1rios do condom\u00ednio<\/li>\n<li>Consumo de \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s, luz e for\u00e7a das \u00e1reas comuns<\/li>\n<li>Limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7a de uso comum<\/li>\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiro eletr\u00f4nico e antenas coletivas<\/li>\n<li>Pequenos reparos nas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas de uso comum<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Despesas extraordin\u00e1rias \u2014 obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio (Art. 22, X)<\/h3>\n<p>    S\u00e3o as despesas que n\u00e3o fazem parte da manuten\u00e7\u00e3o rotineira. O <strong>Art. 22, \u00a7\u00fanico<\/strong> lista exemplos:<\/p>\n<ul>\n<li>Obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel<\/li>\n<li>Pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e esquadrias externas<\/li>\n<li>Obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio<\/li>\n<li>Indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de funcion\u00e1rios ocorridas antes do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a, inc\u00eandio, telefonia, intercomunica\u00e7\u00e3o, esporte e lazer \u2014 incluindo obras de individualiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, quando realizadas pelo condom\u00ednio para instalar medidores individuais por unidade<\/li>\n<li>Fundo de reserva do condom\u00ednio<\/li>\n<\/ul>\n<p>    <strong>Na pr\u00e1tica:<\/strong> quando chegar o boleto do condom\u00ednio, verifique o demonstrativo. O que for manuten\u00e7\u00e3o cotidiana \u00e9 do inquilino; o que for obra, melhoria ou instala\u00e7\u00e3o de novo equipamento \u00e9 do propriet\u00e1rio. Em caso de d\u00favida, consulte a administradora do condom\u00ednio para classificar cada item.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>Reparos e consertos: quem paga o qu\u00ea<\/h2>\n<p>    A divis\u00e3o de reparos segue a mesma l\u00f3gica: o propriet\u00e1rio responde pelo estrutural e pelo que existia antes da loca\u00e7\u00e3o; o inquilino responde pelo que decorreu do seu uso.<\/p>\n<h3>Obriga\u00e7\u00f5es do propriet\u00e1rio<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>V\u00edcios e defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 22, IV) \u2014 qualquer problema que j\u00e1 existia quando o im\u00f3vel foi entregue \u00e9 de responsabilidade do propriet\u00e1rio<\/li>\n<li><strong>Reparos urgentes que incumbam ao locador<\/strong> (Art. 26) \u2014 obras necess\u00e1rias para manter o im\u00f3vel habit\u00e1vel. Se os reparos durarem mais de 10 dias, o inquilino tem direito a desconto proporcional no aluguel; se ultrapassarem 30 dias, pode rescindir o contrato<\/li>\n<li><strong>Manuten\u00e7\u00e3o da estrutura<\/strong> \u2014 infiltra\u00e7\u00f5es, rachaduras, problemas na funda\u00e7\u00e3o, fia\u00e7\u00e3o e encanamento embutidos, desde que n\u00e3o causados por mau uso do inquilino<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Obriga\u00e7\u00f5es do inquilino<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Devolver o im\u00f3vel no estado em que recebeu<\/strong> (Art. 23, III) \u2014 exceto o desgaste natural pelo uso normal<\/li>\n<li><strong>Reparar os danos causados por mau uso<\/strong> \u2014 danos provocados por si, seus dependentes, visitantes ou animais de estima\u00e7\u00e3o s\u00e3o sempre de responsabilidade do inquilino, independentemente de serem estruturais ou n\u00e3o<\/li>\n<li><strong>Conservar o im\u00f3vel<\/strong> com o cuidado que se espera de um bom administrador<\/li>\n<\/ul>\n<p>    <strong>O papel da vistoria:<\/strong> a vistoria de entrada \u2014 documento que descreve o estado do im\u00f3vel no in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 a principal refer\u00eancia para definir as responsabilidades de reparo ao final do contrato. Sem ela, fica dif\u00edcil provar quem causou cada dano. A vistoria deve ser detalhada, assinada por ambas as partes e acompanhada de fotos.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>Seguro complementar contra inc\u00eandio: duas coberturas distintas<\/h2>\n<p>    Este \u00e9 um dos pontos que gera mais confus\u00e3o \u2014 e \u00e9 importante entender a diferen\u00e7a entre dois seguros que coexistem em im\u00f3veis dentro de condom\u00ednio:<\/p>\n<h3>Seguro do condom\u00ednio (obrigat\u00f3rio pelo C\u00f3digo Civil e Lei n\u00ba 4.591\/1964)<\/h3>\n<p>    O condom\u00ednio \u00e9 obrigado por lei a contratar seguro contra inc\u00eandio de toda a edifica\u00e7\u00e3o, incluindo estrutura das unidades e \u00e1reas comuns. Esse seguro \u00e9 contratado pelo s\u00edndico, renovado anualmente e seu custo integra as despesas ordin\u00e1rias \u2014 pagas pelo inquilino.<br \/>\n    Por\u00e9m, h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o importante: <strong>o seguro do condom\u00ednio cobre a estrutura do edif\u00edcio, mas geralmente n\u00e3o cobre o conte\u00fado interno de cada unidade<\/strong> \u2014 m\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos, objetos pessoais. Em caso de inc\u00eandio localizado dentro de um apartamento, os danos ao conte\u00fado s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio (ou inquilino, conforme o contrato).<\/p>\n<h3>Seguro complementar contra inc\u00eandio (obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio pela Lei do Inquilinato)<\/h3>\n<p>    O <strong>Art. 22, VIII<\/strong> da Lei do Inquilinato estabelece que o propriet\u00e1rio deve pagar o &#8220;pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo&#8221;. Este seguro \u00e9 complementar \u2014 cobre o que o seguro do condom\u00ednio n\u00e3o cobre, especialmente o conte\u00fado interno da unidade alugada.<br \/>\n    O contrato pode transferir esse custo ao inquilino. Em im\u00f3veis sem condom\u00ednio (casas, por exemplo), esse seguro \u00e9 ainda mais importante, pois n\u00e3o h\u00e1 seguro coletivo do pr\u00e9dio para cobrir a estrutura.<\/p>\n<p>    <strong>Em resumo:<\/strong> s\u00e3o dois seguros com finalidades distintas que se complementam. O propriet\u00e1rio que aluga um im\u00f3vel deve verificar se ambas as coberturas est\u00e3o ativas \u2014 a do condom\u00ednio (contratada pelo s\u00edndico) e a complementar exigida pela Lei do Inquilinato.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>\u00c1gua, luz, g\u00e1s e outras contas de consumo individual<\/h2>\n<p>    As contas de consumo individual do im\u00f3vel s\u00e3o sempre responsabilidade do inquilino \u2014 independentemente do que diz o contrato. Est\u00e3o previstas no <strong>Art. 23, VIII<\/strong> da Lei do Inquilinato, que obriga o inquilino a &#8220;pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto&#8221;.<\/p>\n<p>    <strong>Certifique-se de que todas as contas foram transferidas para o nome do inquilino antes da entrega das chaves.<\/strong> Contas de consumo que permanecem no nome do propriet\u00e1rio durante a loca\u00e7\u00e3o podem gerar problemas s\u00e9rios: inadimpl\u00eancia com CPF do propriet\u00e1rio negativado, dificuldade para retomar o servi\u00e7o ap\u00f3s a sa\u00edda do inquilino e processo trabalhoso para transferir a titularidade de volta ao propriet\u00e1rio e depois para o pr\u00f3ximo inquilino. N\u00e3o deixe esse ponto para depois \u2014 resolva antes do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>Taxa de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/h2>\n<p>    O <strong>Art. 22, VII<\/strong> \u00e9 expl\u00edcito: as &#8220;taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e de intermedia\u00e7\u00f5es, incluindo as despesas necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador, s\u00e3o de responsabilidade do locador&#8221; \u2014 ou seja, do propriet\u00e1rio. Cobrar do inquilino honor\u00e1rios de administra\u00e7\u00e3o ou taxas de an\u00e1lise de cr\u00e9dito \u00e9 vedado por lei.<br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>O que o contrato pode e n\u00e3o pode mudar<\/h2>\n<h3>Pode ser transferido ao inquilino por contrato:<\/h3>\n<ul>\n<li>IPTU e taxas municipais (Art. 22, VIII \u2014 &#8220;salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio&#8221;)<\/li>\n<li>Seguro complementar contra inc\u00eandio (mesma ressalva do Art. 22, VIII)<\/li>\n<li>Seguro fian\u00e7a \u2014 quando exigido como garantia locat\u00edcia<\/li>\n<\/ul>\n<h3>N\u00e3o pode ser transferido ao inquilino por contrato:<\/h3>\n<ul>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de entregar o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es de uso (Art. 22, I)<\/li>\n<li>Responsabilidade por v\u00edcios e defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o (Art. 22, IV)<\/li>\n<li>Despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio (Art. 22, X)<\/li>\n<li>Taxas de administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o (Art. 22, VII)<\/li>\n<\/ul>\n<\/section>\n<section>\n<h2>Como a Moben ajuda a organizar as despesas da loca\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>    Saber quem paga o qu\u00ea \u00e9 essencial \u2014 mas controlar tudo isso ao longo de meses ou anos exige organiza\u00e7\u00e3o. Na Moben, o contrato j\u00e1 define claramente as responsabilidades de cada parte, e o hist\u00f3rico de pagamentos fica registrado automaticamente.<br \/>\n    Al\u00e9m disso:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Boleto unificado<\/strong> \u2014 o propriet\u00e1rio pode incluir IPTU e outras taxas no boleto mensal enviado ao inquilino, garantindo pontualidade e controle<\/li>\n<li><strong>Avisos autom\u00e1ticos de vencimento<\/strong> \u2014 o propriet\u00e1rio \u00e9 notificado sobre prazos de pagamento e vencimentos de contrato<\/li>\n<li><strong>Contrato com cl\u00e1usulas atualizadas<\/strong> \u2014 definindo claramente a divis\u00e3o de despesas conforme a lei<\/li>\n<\/ul>\n<p>    Voc\u00ea administra. A Moben providencia o resto.<br \/>\n    <a href=\"https:\/\/moben.com.br\/cadastro\" rel=\"noopener\"><strong>Cadastre-se gratuitamente na Moben \u2192<\/strong><\/a><br \/>\n  <\/section>\n<section>\n<h2>Perguntas frequentes sobre despesas do im\u00f3vel alugado<\/h2>\n<h3>Quem paga o IPTU no im\u00f3vel alugado?<\/h3>\n<p>    Por lei, o IPTU \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio (Art. 22, VIII da Lei do Inquilinato). O contrato pode transferir essa responsabilidade ao inquilino. Mesmo assim, se o inquilino n\u00e3o pagar, a Prefeitura cobrar\u00e1 do propriet\u00e1rio, pois o imposto recai sobre a propriedade (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Art. 34). A melhor pr\u00e1tica \u00e9 o propriet\u00e1rio manter o IPTU em seu nome e repassar o valor no boleto mensal de aluguel.<\/p>\n<h3>Quem paga o condom\u00ednio no im\u00f3vel alugado?<\/h3>\n<p>    As despesas ordin\u00e1rias \u2014 manuten\u00e7\u00e3o cotidiana, funcion\u00e1rios, \u00e1gua e luz das \u00e1reas comuns \u2014 s\u00e3o do inquilino (Art. 23, XII). As extraordin\u00e1rias \u2014 obras estruturais, reformas, pintura de fachada, fundo de reserva \u2014 s\u00e3o do propriet\u00e1rio (Art. 22, X).<\/p>\n<h3>Quem paga os reparos no im\u00f3vel alugado?<\/h3>\n<p>    O propriet\u00e1rio responde por defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e reparos urgentes que incumbam a ele (Arts. 22, IV e 26), desde que n\u00e3o causados por mau uso. O inquilino responde por devolver o im\u00f3vel no estado em que recebeu e por reparar danos causados por uso inadequado (Art. 23, III).<\/p>\n<h3>Quem paga o seguro inc\u00eandio no im\u00f3vel alugado?<\/h3>\n<p>    Existem dois seguros distintos. O seguro do condom\u00ednio \u2014 contratado pelo s\u00edndico, obrigat\u00f3rio pela Lei n\u00ba 4.591\/1964 \u2014 cobre a estrutura da edifica\u00e7\u00e3o, mas geralmente n\u00e3o cobre o conte\u00fado interno das unidades. O seguro complementar exigido pela Lei do Inquilinato (Art. 22, VIII) \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e cobre especificamente o im\u00f3vel alugado \u2014 podendo ser transferido ao inquilino por contrato. Os dois se complementam e ambos devem estar ativos.<\/p>\n<h3>O contrato pode mudar a divis\u00e3o de despesas da lei?<\/h3>\n<p>    Sim, em parte. O contrato pode transferir ao inquilino despesas como IPTU, taxas municipais, seguro inc\u00eandio e seguro fian\u00e7a. Mas n\u00e3o pode retirar do propriet\u00e1rio suas obriga\u00e7\u00f5es essenciais \u2014 entregar o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es de uso, responder por defeitos anteriores e pagar despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<br \/>\n  <\/section>\n<footer>\n    <em>Atualizado em agosto de 2026. Este artigo trata de loca\u00e7\u00e3o residencial urbana e tem car\u00e1ter educativo. Baseado na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2014 Lei do Inquilinato<\/a>, artigos 22, 23 e 26; no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, Art. 34; e na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 4.591\/1964<\/a>, Art. 13. Para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, consulte um advogado especializado em direito imobili\u00e1rio.<\/em><\/p>\n<nav aria-label=\"Leia tamb\u00e9m\">\n      <strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/moben.com.br\/blog\/2022\/02\/10\/rescisao-contrato-locador\/\">O propriet\u00e1rio pode encerrar o contrato de aluguel antes do prazo?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/moben.com.br\/blog\/2021\/03\/01\/juros-e-multas-previstos-no-contrato-de-aluguel\/\">Juros e multas no contrato de aluguel<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/moben.com.br\/blog\/2026\/05\/20\/nova-lei-do-aluguel-2026\/\">Nova Lei do Aluguel 2026: o que todo propriet\u00e1rio precisa saber<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/nav>\n<p>    <strong>Fontes oficiais consultadas:<\/strong><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 8.245\/1991 \u2014 Lei do Inquilinato \u2014 Planalto<\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2014 Planalto<\/a><br \/>\n      <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 4.591\/1964 \u2014 Condom\u00ednios \u2014 Planalto<\/a><\/p>\n<\/footer>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><span class=\"rt-reading-time\" style=\"display: block;\"><span class=\"rt-label rt-prefix\">Tempo de leitura aproximado:<\/span> <span class=\"rt-time\">9<\/span> <span class=\"rt-label rt-postfix\">minutos<\/span><\/span> Home Blog Quem paga as despesas do im\u00f3vel alugado? 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