{"id":249,"date":"2021-03-01T19:41:33","date_gmt":"2021-03-01T22:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogmobencom.wordpress.com\/?p=249"},"modified":"2022-09-12T21:07:15","modified_gmt":"2022-09-13T00:07:15","slug":"juros-e-multas-previstos-no-contrato-de-aluguel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moben.com.br\/blog\/2021\/03\/01\/juros-e-multas-previstos-no-contrato-de-aluguel\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os juros e multas previstos no contrato de aluguel?"},"content":{"rendered":"<span class=\"rt-reading-time\" style=\"display: block;\"><span class=\"rt-label rt-prefix\">Tempo de leitura aproximado:<\/span> <span class=\"rt-time\">6<\/span> <span class=\"rt-label rt-postfix\">minutos<\/span><\/span>\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Antes de mais nada, o propriet\u00e1rio e inquilino esperam que, no decorrer do contrato de loca\u00e7\u00e3o, tudo d\u00ea certo. Mas, infelizmente,<strong> n\u00e3o \u00e9 sempre assim que acontece.<\/strong> O acordo pode ser quebrado por qualquer uma das partes e foi justamente para evitar dores de cabe\u00e7a (e problemas mais s\u00e9rios!) que foi promulgada a Lei do Inquilinato.\u00a0Mas tamb\u00e9m sabemos que imprevistos acontecem e \u00e9 preciso resolver cada um deles caso a caso.<strong> Quando locador e locat\u00e1rio fecham o neg\u00f3cio, concordam em cumprir os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es descritas no documento, inclu\u00edndo juros e multas.\u00a0<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">A infring\u00eancia dessas regras gera consequ\u00eancias como por exemplo a incid\u00eancia de juros sobre pagamentos feitos em atraso e multa sobre as infra\u00e7\u00f5es contratuais. <strong>A multa e os juros s\u00e3o pagamentos realizados por motivos diferentes.<\/strong> Juros s\u00e3o um valor indenizat\u00f3rio pelo atraso do pagamento de uma parcela. J\u00e1 a multa \u00e9 a penalidade do descumprimento do que foi combinado.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\"><strong>Entender os direitos e obriga\u00e7\u00f5es existentes no contrato e as consequ\u00eancias de seu descumprimento \u00e9 essencial<\/strong>, para evitar o gasto desnecess\u00e1rio de recursos e problemas no futuro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a Lei do Inquilinato?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">A lei <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\">n\u00ba 8.245\/91<\/a>, conhecida como a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\">Lei do Inquilinato<\/a>,<strong> formaliza as rela\u00e7\u00f5es entre propriet\u00e1rio e inquilino, limitando os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de cada um. <\/strong>A promulga\u00e7\u00e3o da lei contribuiu muito para organizar e controlar os principais pontos de um contrato de aluguel.<strong> Foi importante tamb\u00e9m para prevenir os abusos, como por exemplo as penalidades abusivas.<\/strong>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">No entanto, alguns direitos e obriga\u00e7\u00f5es podem ser alterados pelas partes, quando de comum acordo, o que \u00e9 feito com a assinatura do contrato de loca\u00e7\u00e3o. <strong>Se uma parte deixa de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, na forma e nos prazos estabelecidos no contrato, ou na Lei do Inquilinato,<strong> a parte prejudicada pode exigir a aplica\u00e7\u00e3o de multa e outras penalidades \u00e0 parte infratora.<\/strong>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que podem gerar multa em um contrato de loca\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">O contrato pode ser descumprido tanto pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, quanto pelo inquilino. Os 3 tipos de multa em contrato de loca\u00e7\u00f5es mais comuns s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<ul class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color wp-block-list\">\r\n<li>Por atraso no pagamento mensal do aluguel, que geralmente vem acrescida de juros.<\/li>\r\n<li>Por descumprimento de qualquer cl\u00e1usula do contrato.<\/li>\r\n<li>Ou por encerramento antecipado do contrato.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Multa por atraso no pagamento mensal do aluguel<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Pode ser por esquecimento, pela falta de dinheiro ou at\u00e9 por endividamento do locat\u00e1rio. O atraso no pagamento do aluguel, pode acontecer <a href=\"https:\/\/blogmobencom.wordpress.com\/2021\/03\/01\/para-que-serve-a-analise-de-credito\/\">mesmo que o locat\u00e1rio tenha um bom hist\u00f3rico de cr\u00e9dito<\/a> e pode trazer preju\u00edzos para o inquilino. Isto porque, segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, <strong>o locador poder\u00e1 aplicar uma multa por atraso no pagamento, denominada multa morat\u00f3ria.<\/strong>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\"><strong>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\">Lei do Inquilinato<\/a> n\u00e3o estipula limite para a multa morat\u00f3ria<\/strong>, devendo prevalecer o valor convencionado no contrato. Mas h\u00e1 uma d\u00favida comum entre os propriet\u00e1rios e inquilinos sobre os limites dessa multa.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\"><strong>H\u00e1 quem defenda que esta n\u00e3o poderia ser superior a 2%<\/strong>, refer\u00eancia amparada pela lei de Defesa do Consumidor. Contudo,\u00a0 como a rela\u00e7\u00e3o entre locador e locat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, j\u00e1 h\u00e1 jurisprud\u00eancia firmada no sentido de que esse limite n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A Lei da Usura<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\"><strong>De outra parte, a Lei da Usura <\/strong>(Decreto Federal n\u00ba <a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/104102\/lei-de-usura-decreto-22626-33\">22.626\/<\/a>33) <strong>estabelece que \u201cn\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula penal superior \u00e0 import\u00e2ncia de 10% do valor da d\u00edvida<\/strong>\u201d. Com base nesse dispositivo, boa parte do mercado de loca\u00e7\u00f5es adotou como praxe o limite de 10% na cobran\u00e7a de multas por atraso no pagamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">No entanto, a maioria dos Tribunais t\u00eam entendido que a Lei de Usura n\u00e3o foi recepcionada pelo Novo C\u00f3digo Civil, editado em 2002. Pois n\u00e3o se aplicando o limite imposto e possibilitando \u00e0s partes ajustar, livremente, o valor da multa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Mas esse limite deve ser estabelecido de modo razo\u00e1vel, sem comprometer a capacidade de pagamento do Inquilino. Se a quest\u00e3o for judicializada, o Juiz pode alterar o valor da multa, \u201cse o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio\u201d (art. 413, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\"><strong>Al\u00e9m da multa, o atraso no pagamento tamb\u00e9m pode impor ao Inquilino a obriga\u00e7\u00e3o de pagar juros sobre o montante devido <\/strong>(juros morat\u00f3rios). Estes devem obedecer ao limite legal de 1% ao m\u00eas (cf. art. 406, do C\u00f3digo Civil, e art.161, \u00a71 do CTN).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Cobran\u00e7a \u00e9 direito do propriet\u00e1rio<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Cobrar o que lhe \u00e9 devido \u00e9 um direito do locador, n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o. Mas se esse direito n\u00e3o for exercido com regularidade, se a aus\u00eancia de cobran\u00e7a se d\u00e1 de modo cont\u00ednuo, reiterado, n\u00e3o poder\u00e1 o Locador, depois de algum tempo, exigir o pagamento dos encargos que n\u00e3o lhe foram pagos, podendo seu sil\u00eancio ser interpretado como perd\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Por fim, \u00e9 muito importante ressaltar: a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\">Lei do Inquilinato<\/a> estabelece que <strong>a falta de pagamento do aluguel ou de qualquer de seus acess\u00f3rios pode servir de base para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de despejo<\/strong>. Isso significa que, se o propriet\u00e1rio desejar, pode tomar as medidas legais para a cobran\u00e7a do inquilino e posterior desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, j\u00e1 no dia seguinte ao vencimento de um aluguel n\u00e3o pago.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Multa por descumprimento de qualquer cl\u00e1usula do contrato\u00a0<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Os contratos de loca\u00e7\u00e3o costumam prever multa morat\u00f3ria e cl\u00e1usulas que contemplem <strong>a incid\u00eancia de multas compensat\u00f3rias<\/strong>. Estas<strong> s\u00e3o cl\u00e1usulas de natureza penal, punitiva, que t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de compensar uma parte, pelas infra\u00e7\u00f5es contratuais cometidas pela outra<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Nesse sentido a maior parte dos contratos de loca\u00e7\u00e3o &#8211; cont\u00e9m cl\u00e1usula gen\u00e9rica com previs\u00e3o de multa compensat\u00f3ria, que deve incidir na hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o de qualquer cl\u00e1usula do contrato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Penalidades espec\u00edficas versus gen\u00e9ricas<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">\u00c9 muito importante observar que, se o contrato contiver outras cl\u00e1usulas com previs\u00e3o de penalidades espec\u00edficas na hip\u00f3tese de seu descumprimento,\u00a0 as penalidades espec\u00edficas devem se sobrepor sobre as gen\u00e9ricas, sendo considerada abusiva a cobran\u00e7a cumulada da penalidade geral, por descumprimento de cl\u00e1usula contratual, cumulada com a cobran\u00e7a de qualquer outra multa prevista no contrato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Seja como for, as multas compensat\u00f3rias t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de compensar a parte inocente pelas perdas e danos causados pelas infra\u00e7\u00f5es contratuais praticadas pela outra parte. Em fun\u00e7\u00e3o disso, a parte lesada deve optar entre executar a cl\u00e1usula compensat\u00f3ria, ou apurar o valor das perdas e danos sofridos, para reparar seus preju\u00edzos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">O entendimento dos Tribunais \u00e9 de que n\u00e3o se pode cumular multa compensat\u00f3ria prevista em cl\u00e1usula penal com indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. <strong>A finalidade da cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria \u00e9 recompor a parte pelos preju\u00edzos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Multa por encerramento antecipado<\/strong><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Trata-se de multa compensat\u00f3ria, aplicada para o descumprimento espec\u00edfico de uma cl\u00e1usula do contrato. <strong>Ela \u00e9 aplicada quando o inquilino decide sair do im\u00f3vel antes do prazo de vig\u00eancia acordado.<\/strong>\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">O ideal \u00e9 que seu valor esteja previsto no contrato, mas, se n\u00e3o estiver, pode ser fixada pelo Juiz.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">O valor, normalmente, \u00e9 o correspondente a tr\u00eas alugu\u00e9is, vigentes no momento da rescis\u00e3o. Sua cobran\u00e7a, no entanto, por for\u00e7a de lei (art. 4\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\">Lei do Inquilinato<\/a>), deve ser proporcional ao per\u00edodo de cumprimento do contrato.\u00a0Veja uma situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">O inquilino pretende rescindir o contrato e entregar o im\u00f3vel no 24\u00ba m\u00eas, num contrato de 30 meses, com aluguel mensal vigente \u00e0 \u00e9poca da rescis\u00e3o de R$ 1.000,00. O contrato prev\u00ea multa por rescis\u00e3o antecipada, no valor de 3 alugu\u00e9is.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">\u00c9 um c\u00e1lculo simples, mas que deve ser entendido por locador e locat\u00e1rio para evitar problemas. Ou seja, para n\u00e3o ter surpresas com o seu locat\u00e1rio, <strong>indicamos que voc\u00ea leia mais sobre a import\u00e2ncia da an\u00e1lise de cr\u00e9dito<\/strong>, <a href=\"https:\/\/blogmobencom.wordpress.com\/2021\/03\/01\/para-que-serve-a-analise-de-credito\/\">neste post aqui.<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\r\n\r\n\r\n<p class=\"has-nv-dark-bg-color has-text-color\">Ent\u00e3o, gostou do nosso conte\u00fado de hoje sobre juros e multas no aluguel? Compartilhe com seus amigos e encontre as solu\u00e7\u00f5es que precisa junto \u00e0 <strong><a href=\"https:\/\/moben.com.br\">Moben<\/a><\/strong>. Afinal, n\u00f3s temos um novo jeito de administrar seu im\u00f3vel alugado!\u00a0<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><span class=\"rt-reading-time\" style=\"display: block;\"><span class=\"rt-label rt-prefix\">Tempo de leitura aproximado:<\/span> <span class=\"rt-time\">6<\/span> <span class=\"rt-label rt-postfix\">minutos<\/span><\/span> Antes de mais nada, o propriet\u00e1rio e inquilino esperam que, no decorrer&#46;&#46;&#46;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":252,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[32,27,29,28,31,30],"class_list":["post-249","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contrato","tag-como-gerenciar-imoveis-de-aluguel","tag-ferramenta-gerenciar-aluguel","tag-ferramenta-gestao-de-aluguel","tag-ferramenta-gestao-de-locacao","tag-plataforma-gestao-de-aluguel","tag-plataforma-gestao-de-locacao"],"aioseo_notices":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.5.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Quais s\u00e3o os juros e multas previstos no contrato de aluguel? 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